Termos de Uso

Estes termos regem a compra e o uso dos projetos arquitetônicos vendidos por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], CNPJ [00.000.000/0000-00], doravante Casa Pronta, através do site casapronta.com.br. Ao criar uma conta ou finalizar uma compra, você concorda com o que está descrito aqui.

1. O que vendemos

Cada projeto do catálogo é um pacote de arquivos técnicos digitais — projeto arquitetônico e, conforme o item, estrutural, elétrico e hidrossanitário, além do memorial descritivo. Não vendemos um serviço de projeto sob encomenda: os arquivos já existem prontos, e a adequação ao seu terreno e ao protocolo na prefeitura da sua cidade é de sua responsabilidade ou do profissional que você contratar para isso.

2. Cadastro

Para comprar, pedimos nome completo, e-mail, CPF e telefone. Esses dados identificam o titular da compra e da nota fiscal, e são usados também para prevenir fraude no pagamento. Veja como tratamos esses dados na nossa Política de Privacidade.

3. Preço e pagamento

Os preços são exibidos em reais e podem mudar sem aviso prévio — o valor que vale é sempre o exibido no momento da finalização da compra, recalculado no nosso servidor a partir do preço vigente de cada projeto (nunca a partir de um valor enviado pelo seu navegador). Aceitamos Pix, cartão de crédito e boleto bancário. A compra só é confirmada depois que o pagamento é aprovado pelo meio escolhido.

4. Entrega e acesso aos arquivos

Assim que o pagamento é aprovado, os arquivos ficam disponíveis para download em Minha conta → Meus projetos. Cada arquivo pode ser baixado até 5 vezes, e o acesso vale por 12 meses a partir da aprovação do pagamento. Se você precisar de mais downloads ou de uma extensão de prazo depois disso, fale com a nossa equipe pelos canais no fim desta página.

5. Direito de arrependimento

Por se tratar de uma compra feita fora de um estabelecimento físico, o Código de Defesa do Consumidor garante um prazo de 7 dias corridos, a contar da compra, para desistir e pedir reembolso integral, sem precisar justificar — desde que você ainda não tenha baixado nenhum dos arquivos do pedido. Uma vez iniciado o download, entendemos que o conteúdo digital já foi entregue e consumido, o que encerra esse direito para aquele item específico.

6. O que você pode fazer com os arquivos

A compra dá a você uma licença de uso para construir uma única unidade a partir do projeto adquirido. Os arquivos não podem ser revendidos, redistribuídos, publicados ou usados como parte de um catálogo de terceiros — a propriedade intelectual do projeto continua com quem o desenvolveu.

7. Responsabilidades

Os projetos seguem as normas técnicas da ABNT vigentes na data de publicação, mas a aprovação junto à prefeitura, a adequação a normas municipais específicas e eventuais ajustes de terreno (desnível, dimensões, orientação solar) dependem de um profissional habilitado local — recomendamos contratar um responsável técnico da sua região antes de iniciar a obra.

8. Alterações destes termos

Podemos atualizar este texto para refletir mudanças no site ou na legislação. A data no topo desta página sempre mostra a versão mais recente.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@casapronta.com.br ou (11) 4003-8877.